Condições de venda e de utilização

1. Identificação do prestador

JOSÉ NASCIMENTO CAMPOS, UNIPESSOAL, LDA
NIPC 515226882
Avenida Mestre Lima de Freitas, 53, 4.º Dto, 2910-865 Setúbal, Portugal
Correio eletrónico: apoio@simuladormv.pt
Sítio: simuladormv.pt

2. Âmbito e aceitação

2.1. As presentes condições regem a venda e a utilização da aplicação informática Simulador +Valias PT, nas suas várias edições, adiante «a aplicação».

2.2. Aplicam-se tanto a consumidores como a profissionais e empresas. Onde se indicar que uma disposição respeita apenas a consumidores, entende-se por consumidor a pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade profissional.

2.3. A aquisição implica a aceitação integral destas condições, que constituem, em conjunto com a informação prestada no sítio e no momento da compra, a informação pré-contratual exigida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

3. Características essenciais dos produtos

3.1. A aplicação calcula mais-valias e menos-valias e estima o imposto correspondente, em IRS e em IRC, conforme a edição adquirida. Produz uma memória de cálculo em que cada linha indica a norma aplicável, e um mapeamento para os campos da declaração.

3.2. É fornecida sob a forma de ficheiro informático único, que funciona localmente no equipamento do cliente, num navegador de internet comum. Não exige instalação, não exige criação de conta e não estabelece ligação a servidores do prestador durante o cálculo.

3.3. Requisitos de funcionamento: um computador, tablet ou telemóvel com um navegador de internet atualizado. Não há requisitos de sistema operativo. O ficheiro ocupa menos de 1 MB.

3.4. Interoperabilidade: os casos guardados pelo cliente são gravados em ficheiros de formato aberto (JSON), que pode conservar e reabrir na aplicação.

3.5. O âmbito concreto de cada edição, bem como as situações que a aplicação não trata, estão descritos no sítio e na própria aplicação, na secção «O que a aplicação ainda não cobre».

4. Preço e pagamento

4.1. Os preços são os indicados no sítio no momento da compra e incluem IVA à taxa legal em vigor. Não há custos de entrega nem quaisquer encargos adicionais.

4.2. O pagamento é processado por Stripe Payments Europe, Limited, que disponibiliza os meios de pagamento apresentados no momento da compra, designadamente MB WAY, referência Multibanco e cartão bancário. O prestador não tem acesso aos dados do meio de pagamento.

4.3. No extrato bancário do cliente, a cobrança pode surgir identificada com a designação do processador de pagamentos e não com a do prestador.

4.4. A fatura é emitida pelo prestador, em software de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e enviada por correio eletrónico. O documento emitido pelo processador de pagamentos é um comprovativo de pagamento e não constitui fatura.

4.5. Para que a fatura seja emitida com o número de identificação fiscal do cliente, este deve indicá-lo no momento da compra. Não o fazendo, a fatura é emitida como consumidor final.

5. Entrega

5.1. A aplicação é entregue por correio eletrónico, para o endereço indicado pelo cliente no momento da compra, logo após a confirmação do pagamento e, em qualquer caso, no prazo máximo de um dia útil.

5.1.1. Tratando-se de pagamento por referência Multibanco, o prazo conta-se da liquidação da referência e não da data da encomenda.

5.2. O correio eletrónico de entrega inclui o ficheiro da aplicação, a confirmação do consentimento a que se refere a cláusula 6.3 e a ligação para as presentes condições. A fatura é enviada em mensagem separada, emitida em software de faturação certificado, nos termos da cláusula 4.4.

5.3. Não recebendo a entrega no prazo indicado, o cliente deve contactar o prestador pelo endereço da cláusula 1, verificando previamente a pasta de mensagens não solicitadas.

5.4. Perdendo o cliente o ficheiro entregue, o prestador reenvia-o sem custo, durante o período de vigência da licença.

6. Direito de livre resolução

6.1. Sendo o cliente um consumidor, dispõe do direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato — artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

6.2. Para exercer esse direito, basta comunicá-lo ao prestador, por qualquer meio inequívoco, para o endereço indicado na cláusula 1.

6.4. Exercido validamente o direito de livre resolução, o prestador reembolsa a totalidade do valor pago no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

7. Licença de utilização

7.1. A aquisição confere ao cliente uma licença pessoal e intransmissível de utilização da aplicação, no exercício da sua atividade, incluindo na prestação de serviços aos seus próprios clientes.

7.2. A licença não transmite a propriedade da aplicação nem quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre ela, que permanecem na titularidade do prestador.

7.3. O cliente pode utilizar a aplicação em até três equipamentos de que seja utilizador. Tratando-se de pessoa coletiva, a licença abrange os seus sócios, gerentes e colaboradores, dentro do mesmo limite.

7.4. O cliente não pode ceder, revender, sublicenciar, alugar ou distribuir a aplicação a terceiros, disponibilizá-la publicamente ou em rede acessível a terceiros, nem remover ou alterar as menções de autoria, os avisos legais ou as referências às fontes normativas.

7.5. Sendo a aplicação um ficheiro de texto legível, o cliente pode inspecionar o seu conteúdo. Fica vedada a produção e a distribuição de obras derivadas.

7.6. O ficheiro entregue é personalizado. O cabeçalho da aplicação exibe o nome ou a firma do licenciado, o número de identificação fiscal que este tenha indicado e a data de termo da licença. Essa menção consta apenas do ficheiro entregue, é visível ao licenciado e reproduz-se em qualquer impressão que dele faça. Destina-se a identificar a licença e a desencorajar a distribuição vedada pela cláusula 7.4.

8. Atualizações

8.1. Durante a vigência da licença, o prestador disponibiliza ao cliente, sem custo adicional, as atualizações que produzir.

8.2. As atualizações podem consistir em parâmetros fiscais e tabelas legais, casos práticos, manual e perguntas frequentes — entregues num ficheiro que o cliente aplica na própria aplicação — ou em versões novas da aplicação, entregues como ficheiro novo.

8.3. O prestador procurará disponibilizar atualizações com regularidade e refletir as alterações legislativas relevantes logo que publicadas, não garantindo prazo certo para qualquer atualização determinada. A frequência depende da atividade legislativa.

8.4. Compete ao cliente aplicar as atualizações que lhe sejam disponibilizadas e verificar a versão em utilização, que a aplicação exibe.

8.5. As atualizações são enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente, competindo-lhe mantê-lo atualizado.

9. Vigência e cessação

9.1. A licença vigora pelo período indicado no momento da compra, contado da data de entrega.

9.2. A licença não se renova automaticamente e não há qualquer débito periódico. O prestador informa o cliente da aproximação do termo, competindo a este decidir sobre a renovação.

9.4. O prestador pode resolver a licença, com efeitos imediatos, em caso de violação do disposto na cláusula 7.4.

10. Natureza da aplicação

10.1. A aplicação é um instrumento de apoio ao cálculo. Os valores que produz são simulações e não constituem:

• aconselhamento fiscal, jurídico, contabilístico ou financeiro;
• uma liquidação de imposto ou qualquer ato tributário;
• qualquer compromisso perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou terceiros;
• fundamento bastante para qualquer decisão ou declaração.

10.2. A utilização da aplicação não estabelece qualquer relação de prestação de serviços de contabilidade, de consultoria ou de aconselhamento entre o prestador e o cliente, nem entre o prestador e os clientes deste. O prestador não intervém, não acompanha e não tem conhecimento dos casos concretos tratados pelo cliente.

10.3. Compete ao cliente verificar a adequação dos resultados ao caso concreto, confirmar a legislação em vigor à data dos factos, ponderar os avisos e as limitações que a aplicação assinala e responder perante os seus próprios clientes pelos atos que pratique.

10.4. A aplicação assinala expressamente, no local onde relevam, as situações que não trata ou que exigem análise autónoma, descritas na secção «O que a aplicação ainda não cobre».

11. Conformidade e garantias

11.1. O prestador desenvolveu a aplicação com o cuidado exigível, identifica as fontes normativas de cada parâmetro utilizado e mantém na aplicação um conjunto de casos de verificação automática, acessível ao cliente.

11.2. Sendo o cliente um consumidor, aplica-se o regime de conformidade dos conteúdos e serviços digitais previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, nos termos aí estabelecidos, que estas condições não afastam nem limitam.

11.3. Sem prejuízo do número anterior, o prestador não garante que a aplicação esteja isenta de erros, que os seus resultados correspondam em todos os casos ao imposto efetivamente devido, nem que se encontre permanentemente atualizada face a toda a legislação aplicável.

11.4. O prestador corrige, com a diligência devida, os erros que lhe sejam comunicados ou de que tome conhecimento, disponibilizando a correção a todos os clientes com licença em vigor.

12. Responsabilidade

12.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 11.2 e das disposições legais imperativas em matéria de defesa do consumidor, o prestador não responde por danos decorrentes da utilização da aplicação ou dos resultados por ela produzidos, incluindo imposto liquidado em excesso ou em falta, coimas, juros compensatórios ou moratórios, custos com procedimentos ou processos tributários, perda de clientes, perda de lucros ou danos reputacionais.

12.2. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave do prestador, nem nas demais situações em que a lei imperativamente as afaste, designadamente perante consumidores.

13. Dados pessoais

13.1. A aplicação não recolhe nem transmite dados ao prestador. Funciona localmente, sem conta de utilizador e sem ligação à internet durante o cálculo. Os dados introduzidos pelo cliente permanecem no seu equipamento.

13.2. Utilizando o cliente a aplicação para tratar dados de clientes seus, é ele o responsável pelo tratamento, não tendo o prestador qualquer acesso, intervenção ou conhecimento desses dados.

13.3. O tratamento dos dados de identificação e de contacto do cliente está descrito na Política de privacidade, que faz parte integrante destas condições.

14. Reclamações e resolução de litígios

14.1. As reclamações podem ser apresentadas pelo endereço indicado na cláusula 1, ou através do Livro de Reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt.

14.2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Estando o prestador estabelecido em Setúbal, é competente:

14.3. Tratando-se de contrato celebrado à distância com consumidor domiciliado fora da Área Metropolitana de Lisboa, pode ser competente outra entidade, designadamente o centro de arbitragem da respetiva região ou, na falta dele, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — cniacc.pt. A lista completa e atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo está disponível em consumidor.gov.pt.

14.4. Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que o prestador não aderiu a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios, sem prejuízo do direito do consumidor de a elas recorrer nos termos legais.

14.5. O consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, quando aplicável.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Aplica-se a lei portuguesa.

15.2. Para a resolução de litígios emergentes destas condições é competente o foro da comarca de Setúbal, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores, que continuam a poder recorrer ao tribunal do seu domicílio.

16. Alterações

16.1. O prestador pode alterar estas condições para contratos futuros. As alterações não se aplicam a licenças já em vigor, que se regem pela versão aceite no momento da aquisição.

16.2. A versão aplicável é enviada ao cliente com a entrega.